Termos e Condições

Última actualização: 26/04/2026

Bem-vindo ao Financivo!

Estes termos e condições ("Termos") regem o uso da nossa plataforma de crowdfunding (Financivo) (a "Plataforma"). Ao utilizar a Plataforma, você concorda com estes Termos na sua totalidade. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não use a Plataforma.

Estes Termos são um acordo legal entre você e CROWDFINDER - COMÉRCIO E SERVIÇOS, LDA ("Empresa", "nós", "nosso"). Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, publicando uma versão actualizada na Plataforma. É sua responsabilidade verificar estes Termos periodicamente para alterações. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui a sua aceitação dos Termos revisados.

1. Elegibilidade do Utilizador

1.1. Criadores: Para usar a Plataforma como Criador, você deve ter pelo menos 18 anos e garante ter a capacidade legal para celebrar contratos na sua jurisdição.

1.2. Financiador: A elegibilidade de Financiador está aberta a indivíduos com pelo menos 18 anos de idade ou a idade legal na sua jurisdição.

2. Tipos de Campanha

A Plataforma disponibiliza dois tipos de campanha, com regras distintas quanto ao financiamento e reembolsos:

2.1. Projecto: Funciona segundo o modelo "tudo ou nada". O Criador define uma meta de financiamento e um prazo. Se a meta não for atingida no prazo definido, todos os Financiadores são reembolsados pelo valor da sua contribuição original, deduzidas as taxas cobradas pelo processador de pagamento (ver secção 6.3). Se a meta for atingida, os fundos são transferidos ao Criador após o encerramento da campanha. Este tipo de campanha requer pelo menos uma recompensa definida.

2.2. Causa Social: Funciona segundo o modelo "fica o que angariou". O Criador recebe todos os fundos angariados independentemente de a meta ser atingida ou não. Não há reembolsos aos Financiadores após o encerramento da campanha. As recompensas são opcionais neste tipo de campanha.

3. Criação e Utilização de Campanhas

3.1. Criação de Campanha: Os Criadores são os únicos responsáveis pela precisão e legalidade do conteúdo e recompensas que oferecem nas suas campanhas. A Empresa não endossa nem garante o sucesso de qualquer campanha.

3.2. Promoção de Campanha: Os Criadores devem aderir a padrões éticos e legais ao promover as suas campanhas. A promoção enganosa ou fraudulenta é estritamente proibida. Consulte as nossas Regras da Plataforma para mais detalhes sobre conteúdo permitido.

3.3. Compromissos de Financiamento: Os Financiadores concordam em fazer contribuições financeiras para campanhas com a compreensão de que não estão a investir na campanha, mas sim a apoiar o projecto do Criador. A finalidade e reversibilidade das contribuições variam conforme o tipo de campanha (ver secção 2).

3.4. Conclusão do Projecto: Os Criadores devem cumprir todas as recompensas prometidas aos Financiadores e fornecer actualizações regulares sobre o progresso dos seus projectos. A falta de cumprimento pode resultar em acções legais.

4. Recompensas

As recompensas oferecidas nas campanhas devem ser de natureza tangível ou experiencial. São exemplos de recompensas aceites:

4.1. Recompensas Tangíveis: Produtos físicos como protótipos, edições limitadas, merchandising, publicações impressas ou outros bens materiais directamente relacionados com o projecto.

4.2. Recompensas Experienciais: Acesso a eventos, visitas, sessões, demonstrações, reconhecimento público (créditos, agradecimentos, nomeação), acesso antecipado a produtos digitais, ou outras experiências únicas ligadas ao projecto.

4.3. Recompensas Não Permitidas: Não são aceites como recompensas serviços profissionais recorrentes, participação em lucros ou retorno financeiro de qualquer natureza, acções ou quotas de qualquer entidade, moeda ou activos financeiros, nem quaisquer itens cujo valor seja desproporcionalmente superior ao da contribuição. As recompensas não devem constituir, de forma implícita ou explícita, um investimento ou obrigação contratual de longo prazo entre o Criador e o Financiador.

4.4. A Empresa reserva-se o direito de rejeitar ou remover recompensas que não cumpram estes critérios, sem necessidade de justificação prévia.

5. Política de Eliminação de Campanhas

Uma vez que uma campanha no Financivo tenha alcançado com sucesso a sua meta de financiamento, os criadores de campanhas não têm permissão para eliminá-las. Acreditamos na manutenção da transparência e da confiança na nossa comunidade de financiamento colaborativo. Esta política está em vigor para garantir que os financiadores tenham acesso às informações sobre as campanhas que apoiaram e para manter a responsabilidade entre os criadores de campanhas.

As campanhas passam pelos seguintes estados: Rascunho → Em Revisão → Aprovada → Encerrada → Paga. Após o encerramento, o Criador deve proceder à entrega das recompensas prometidas aos Financiadores. A Empresa pode reter o pagamento até confirmação de conformidade.

6. Pagamentos e Taxas

6.1. Processamento de Pagamento: Todas as transacções são processadas por processadores de pagamento de terceiros. A Empresa não é responsável por quaisquer erros, atrasos ou problemas que possam surgir durante o processamento de pagamentos.

6.2. Taxa de Serviço: A Empresa cobra uma taxa de 7% sobre o total dos fundos angariados pelo Criador, deduzida automaticamente no momento do pagamento ao Criador. Esta taxa cobre os custos operacionais da Plataforma. Adicionalmente, cada contribuição está sujeita às taxas do processador de pagamento utilizado, cobradas no momento da transacção.

6.3. Reembolsos: Os reembolsos aplicam-se exclusivamente a campanhas do tipo Projecto que não atinjam a sua meta de financiamento no prazo definido. Nesse caso, o Financiador recebe o valor da sua contribuição original deduzido das taxas cobradas pelo processador de pagamento no momento da transacção — essas taxas não são reembolsáveis pela Empresa. Campanhas do tipo Causa Social não são reembolsáveis. Não são emitidos reembolsos por iniciativa do Financiador após a confirmação do pagamento, salvo em caso de erro técnico documentado.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Conteúdo do Criador: Os Criadores mantêm a propriedade do conteúdo que carregam para a Plataforma, mas concedem à Empresa uma licença para usar e exibir esse conteúdo com o propósito da campanha.

7.2. Conteúdo da Plataforma: Todo o conteúdo na Plataforma, excluindo o conteúdo do Criador, é de propriedade da Empresa e está protegido por direitos autorais, marcas registradas e outras leis.

8. Resolução de Litígios

8.1. Litígios: Quaisquer litígios entre Criadores e Financiadores devem ser resolvidos directamente entre as partes envolvidas. A Empresa não é responsável por mediar ou resolver litígios.

9. Privacidade e Dados

9.1. Política de Privacidade: Consulte a nossa Política de Privacidade para entender como as suas informações pessoais são recolhidas e utilizadas na Plataforma.

10. Rescisão

10.1. Rescisão pela Empresa: A Empresa reserva-se o direito de rescindir ou suspender a sua conta a seu critério, com ou sem motivo.

10.2. Rescisão pelo Utilizador: Os utilizadores podem rescindir a sua conta a qualquer momento entrando em contacto connosco.

10.3. Efeitos da Rescisão sobre Campanhas Activas: Em caso de rescisão ou suspensão de uma conta com campanhas activas, essas campanhas serão encerradas imediatamente. Para campanhas do tipo Projecto que não tenham atingido a meta, os Financiadores serão reembolsados pelo valor da contribuição original deduzido das taxas do processador de pagamento (ver secção 6.3). Para campanhas do tipo Causa Social ou campanhas de Projecto que já tenham atingido a meta, os fundos angariados serão retidos pela Empresa até resolução da situação. Em caso de fraude ou violação grave dos presentes Termos, a Empresa reserva-se o direito de reter os fundos indefinidamente.

11. Isenção de Responsabilidade

11.1. Isenção de Responsabilidade: A Empresa não é responsável por quaisquer danos ou perdas resultantes do uso da Plataforma ou de qualquer conteúdo publicado na Plataforma.

12. Contacte-nos

12.1. Informações de Contacto: Se tiver alguma dúvida ou preocupação sobre estes Termos, por favor contacte-nos.